Esta página descreve os termos e condições de utilização do site de vendas da QFB (QUINTA DA FERREIRA DE BAIXO) – acedível na página web- www.quintaferreiradebaixo.pt – e doravante referido apenas por “site”.
Ao aceder ao nosso site e para utilizar o site e os serviços que nele oferecemos, o Utilizador tem de aceitar os nossos Termos e Condições que aqui apresentamos.
Este site e o respetivo serviço e sistema para a venda e aquisição de produtos através desta página web ou site são propriedade de:
HÉSTIA e BACO – TURISMO E VITICULTURA, Lda.
NIPC 513 622 594 – C.R.C. Lisboa
Sede: Rua D Pedro V, 107-3ºB, 1250-093 Lisboa
E-mail: georgina.tome@quintaferreiradebaixo.pt
Estes Termos e Condições são aplicados a todos os utilizadores que acedam a este site e que pretendam comprar produtos ou serviços que disponibilizamos através deste site, o que implica a necessidade da aceitação, pelo Utilizador, destes Termos e Condições, que, uma vez feita, do modo infra indicado neste site, se considera, para todos os efeitos, uma aceitação integral, voluntária e plenamente consciente.
Antes do processo de registo, o Utilizador deve ler e compreender estes Termos e Condições, sendo necessário que os aceite para se poder registar e, depois disso, para poder utilizar o site e os nossos serviços, nomeadamente para fazer compras e encomendas dos nossos produtos apresentados no site para esse efeito.
A aceitação e registo do Utilizador implica necessariamente a aceitação dos procedimentos indicados nestes termos e condições, e os indicados no nosso site relativamente a cada passo de utilização, de encomenda, de compra, de pagamento e de entrega dos nossos produtos, e também sobre as condições de acesso e sua reserva, sobre a disponibilização, obtenção, utilização, tratamento e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei e o respetivo Regulamento UE.
O Utilizador deve ter em atenção estes termos e condições em toda a sua utilização do nosso site e dos nossos serviços, pois contêm informações importantes sobre as regras que regulam a relação dos Utilizadores connosco, os procedimentos a realizar, o processo de oferta e de encomenda e aquisição dos nossos produtos disponibilizados no site, bem como o modo e a finalidade de facultar, de obter e do tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, e os seus direitos.
Os Termos e Condições poderão vir a ser alterados em razão da nossa política comercial e de gestão do site, e nos termos da lei, pelo que nos reservamos o direito de alterar ou modificar unilateralmente estes Termos e Condições, o que será logo publicitado neste site, e só após passarão a vigorar as novas regras.
DECLARAÇÃO INDISPENSÁVEL DO UTILIZADOR:
O acesso, registo e utilização deste site, em especial a aquisição ou a encomenda dos nossos produtos e serviços, apresentados neste site, estão proibidas a menores de idade e a pessoas que não tenham capacidade jurídica para contratar.
Nesta conformidade, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador, enquanto pessoa singular, ainda que o faça em nome de uma entidade coletiva, declara de modo verdadeiro, expressa e conscientemente, que é uma pessoa maior de idade e que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei portuguesa.
IMPORTANTE: Se o Utilizador for menor de idade ou pessoa incapaz, e solicitar ou adquirir ou encomendar algum produto ou serviço apresentado e disponibilizado neste site, ou se realizar algum pagamento, esses atos considerar-se-ão como efetuados peles respetivos progenitores, titulares das responsabilidades parentais, tutores ou curadores, consoante o caso, e estes serão responsáveis por esses atos, por quaisquer contratos, encomendas, aquisições, ou pagamentos ou utilização de meios de pagamento, realizadas por utilizadores menores de idade ou pessoas incapazes, bem como também serão responsáveis por quaisquer pagamentos inerentes a esses actos que nos sejam devidos.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O uso deste site pressupõe a aceitação das regras de privacidade e de tratamento e proteção de dados pessoais, nos termos da lei, estando assegurado o direito dos Utilizadores de acesso e retificação dos seus dados pessoais.
A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores, clientes ou visitantes do nosso site, e o seu tratamento e uso de forma absolutamente lícita e transparente, para a realização dos serviços prestados por este site, são princípios e regras importantes e asseguradas por este site e pela empresa sua titular.
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Todos os dados pessoais relativos a pessoas singulares serão recolhidos, tratados e utilizados, e assegurada a sua confidencialidade e segurança, em conformidade com a Lei aplicável: a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e do Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Os dados pessoais e todas as informações pessoais facultados pelos Utilizadores ou recolhidas pelo site, destinam-se e serão usadas para proporcionar o acesso ao site e ajudar os utilizadores a tornar a sua visita no nosso site o mais produtiva, fácil e agradável possível, para poderem adquirir ou encomendar os produtos disponibilizados através do site, e para poderem tomar conhecimento e serem informados sobre os nossos produtos, eventos e novidades.
Nos termos da lei, também são fundamentos para a recolha, acesso, tratamento e uso dos dados pessoais dos utilizadores do site, o seu consentimento, a execução dos contratos de venda e aquisição de bens e para a respectiva entrega, as diligências pré-contratuais, os interesses e direitos legítimos do site e da empresa sua titular e o cumprimento de obrigações jurídicas ou legais.
A informação pessoal recolhida pode incluir o nome do Utilizador, data de nascimento, endereço de morada e número de contribuinte fiscal, endereço electrónico (e-mail), número de telefone e/ou de telemóvel, o nome ou firma de entidade ou pessoa coletiva e o seu número fiscal ou de identificação de pessoa coletiva (NIPC), atividade e sede, bem como outros dados pessoais de pessoas singulares, ou informações, inclusive de empresa, designadamente para efeitos de faturação e de expedição e entrega de produtos, de registo de encomendas, de preferências e satisfação dos utilizadores e clientes do site.
O Utilizador autoriza a recolha, tratamento e utilização dos seus dados pessoais e das demais informações que lhe respeitam, como acima se refere, e autoriza o envio de comunicações e informações por si não solicitadas, através da utilização de técnicas de comunicação eletrónica ou à distância, e em conformidade com a lei, o que expressa com o seu acordo no site.
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
Como adquirir um produto em www.quintaferreiradebaixo.pt
(Antes do registo deverá ler na página inicial os nossos Termos e Condições)
- Deverá fazer o registo completando todos os campos.
- Na página inicial, através das diversas categorias pode escolher o produto que deseja e adicionar ao carrinho.
- Escolha a quantidade desejada de produtos.
- Confirme os seus dados e escolha o método de pagamento (multibanco, transferência bancária, VISA, PAYPAL ou MB WAY).
- Receberá um e-mail a confirmar a sua encomenda.
- Caso o pagamento seja feito por multibanco, as referências são válidas por 48H, após esse prazo a encomenda é anulada.
- Caso o pagamento seja feito por transferência bancária deverá enviar o respetivo comprovativo para o e-mail: geral@quintaferreiradebaixo.pt no prazo de 48H, após esse prazo a encomenda é anulada.
PREÇO E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS
Os preços indicados neste site, salvo indicação em contrário, serão válidos apenas para a data em que são anunciados, mantendo-se em vigor para o cliente que efectue a compra nesse dia, mesmo que receba os artigos adquiridos em momento posterior. Todos os artigos apresentados neste site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock, na altura em que o artigo é recolhido no armazém.
Os preços estabelecidos, salvo erro ortográfico ou de publicação, encontram-se expressos em Euros e incluem a taxa de IVA em vigor, os custos da entrega não estão incluídos. E em caso de erro de colocação de preço ou designação de características, tamanhos, pesos ou medidas, podemos, apenas, assumir o compromisso de anular a venda e devolver o valor total pago pelo cliente de imediato.
Os preços dos produtos podem estar sujeitos a alteração sem aviso prévio.
PORTES DE ENVIO
Aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor dos portes que, para cada encomenda, são calculados com base na soma de duas parcelas: o custo de embalamento e o custo de transporte.
O custo de embalamento (em euros) é o seguinte: por 1(uma) garrafa 2,30 €, por 2(duas) garrafas 3,00 €, por 3(três) garrafas 3,60 €, por 6(seis) garrafas 5,70 €, e por 12(doze) garrafas 9,50 €. Para outras quantidades de garrafas aplica-se a soma dos valores parcelares atrás indicados que sejam necessários para perfazer a quantidade encomendada.
O custo de transporte depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. Esse valor dos portes poderá ser simulado dentro do carrinho de compras com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados do simulador.
O total de portes será, igualmente, automaticamente calculado e indicado ao efetuar a sua encomenda na Loja Online. Salienta-se que as parcelas deste cálculo poderão ser variáveis e sofrer alterações sem aviso prévio.
CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA VENDA
O contrato de compra de produtos só terá lugar caso a Héstia e Baco – Turismo e Viticultura, Lda. possa confirmar e registar com êxito o pagamento do utilizador.
O pagamento por parte do utilizador tem lugar imediatamente após a introdução e disponibilização, no site, das informações para o pagamento.
IMAGENS E ENVIO DO PRODUTO
Todas as imagens e representações gráficas presentes no site, designadamente as fotos e imagens dos produtos, das formas e das cores, das garrafas, rotulagens e embalagens, podem não corresponder à realidade, dado que são representações e as definições das máquinas fotográficas ou de captação ou de reprodução, flash, etc., ou a nitidez do monitor podem alterar a definição das cores, formas e características dos produtos e demais elementos. As imagens aqui colocadas pela Héstia e Baco, Lda. tentam ser as mais exemplificativas da realidade. Para evitar adquirir algum produto ou cor que não pretende, pesquise bem o produto e a cor e demais características, ou contacte a Héstia e Baco, Lda para obter mais informações.
O produto será expedido assim que o pagamento estiver confirmado e registado.
Portugal Continental: Expedições diárias, com referência a 75% das encomendas, a expedição é prevista em 24/48h (*) Salvo rutura de stock.
Para os restantes 25% poderá demorar até 12 dias úteis (*) Salvo rutura de stock.
A encomenda será expedida pelo nosso armazém em 24-48 horas desde a formalização do pedido, sempre e quando todos os produtos incluídos no mesmo se encontrem em stock. A partir desse momento, poderão decorrer outras 24-48 horas para que a transportadora ou os CTT entreguem o pedido no destino, ou o tempo que seja indicado pela transportadora ou os CTT, para o efeito.
Só se processam entregas de mercadoria em dias úteis (de segunda a sexta).
(*) Os prazos de expedição e entrega são indicativos, pelo que são válidos considerando que não exista qualquer situação anómala, imprevisto de força maior, ou qualquer erro na morada de entrega. Relembramos que só é possível modificar a morada de entrega caso a sua encomenda não tenha sido ainda expedida pelos nossos armazéns.
Região Autónoma da Madeira e Açores: Expedições diárias com referência a 75% das encomendas e com estrega prevista em 24/48h (*) Para os restantes 25% poderá demorar até 12 dias úteis.
(*) Os prazos de entrega são indicativos, pelo que são válidos considerando que não exista qualquer imprevisto de força maior, ou qualquer erro na morada de entrega. Relembramos que só é possível modificar a morada de entrega caso a sua encomenda não tenha sido ainda expedida pelos nossos armazéns.
(*) Artigos com indicações de “Portes Grátis” e “Entrega em 5 dias úteis” só são válidos apenas para Portugal Continental.
A encomenda será expedida pelo nosso armazém em 24-48 horas após o registo do pedido no site, e desde que seja válido e sem erros, inclusive sobre o local de entrega da encomenda, e quando todos os produtos incluídos no mesmo se encontrem em stock, salvo qualquer situação anómala, imprevisto de força maior, ou qualquer erro. A partir desse momento, poderão decorrer 8 a 12 dias para que os CTT entreguem o pedido no destino, ou o tempo que seja indicado pela transportadora ou os CTT, para o efeito.
Só se processam entregas de mercadoria em dias úteis (de segunda a sexta).
Não se efetuam entregas em apartados.
A encomenda poderá ser enviada por uma transportadora diferente da escolhida pelo cliente, logo que o tempo de entrega seja igual ou inferior e que não interfira no valor de portes.
CANCELAMENTOS/DEVOLUÇÕES/TROCAS E GARANTIAS
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até ao envio da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o direito de devolução, logo que cumprindo todas as condições.
Apenas podem ser feitas e aceites trocas ou devoluções, ao abrigo da lei e de acordo com as condições indicadas neste site, caso o produto esteja completamente intacto, sem quaisquer sinais de manuseamento ou utilização, e com embalagem original sem qualquer dano, e em ambos os casos em condições de venda. Não serão aceites devoluções de produtos cuja embalagem esteja deteriorada, escrita ou com etiquetas coladas. (Ex: etiquetas transportadora, falta de proteções, etc…)
Para efetuar a devolução de um produto, o cliente deverá cumprir as condições previstas neste site e enviar o artigo completo, devidamente identificado com o número de encomenda e os seus dados, inclusive para a devolução da quantia paga, para as nossas instalações, dentro do prazo máximo de 14 dias após a receção da compra. Poderão ser cobrados ao cliente custos administrativos e bancários.
Se a devolução cumprir os requisitos e de modo a poder ser aceite, após a recepção dos produtos e respectivas embalagens, o adquirente do produto terá direito à devolução da quantia paga, deduzidos os valores de custo de envio, em prazo até 14 dias após a recepção da correcta devolução do produto com a identificação número da encomenda e a indicação do IBAN para o crédito do reembolso.
O custo da Troca ou Devolução será suportado pelo cliente.
O reembolso ao cliente só será efetuado após a verificação do produto aquando da chegada do mesmo às nossas instalações.
Em caso de devolução serão descontados ao cliente custos administrativos e bancários de 3%, sempre que o cliente tenha efectuado o pagamento por Multibanco, PayPal, MB WAY, ou de 3.75% sempre que o cliente tenha efetuado o pagamento por Visa.
Passado o prazo esse prazo, o cliente adquirente do produto poderá acionar a garantia. Para devolver, trocar ou ativar uma garantia deverá ser solicitado através do email geral@quintaferreiradebaixo.pt o formulário que deverá seguir obrigatoriamente com o produto. Não serão aceites produtos que não venham acompanhados deste formulário preenchido corretamente.
Não nos responsabilizamos por extravios, por isso, aconselhamos que seja enviado de forma registada. Qualquer devolução que seja enviada para as nossas instalações sem nº de encomenda não será processada.
Funcionalidade e disponibilidade do Sítio Web
A Héstia e Baco,Lda reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular a qualquer momento as funcionalidades da página Web, desde que estas não sejam necessárias para concretizar contratos de compra já celebrados. Embora a Héstia e Baco,Lda se esforce por prestar o seu serviço sem que ocorram problemas técnicos, as possibilidades de utilização podem ser limitadas e/ou temporariamente interrompidas, nomeadamente por trabalhos de manutenção, atualizações e/ou outros problemas. Eventualmente, poderão ocorrer perdas de dados. A Héstia e Baco,Lda não assume por isso qualquer garantia relativa à disponibilidade do serviço ou à ausência de problemas técnicos ou perda de dados, que não lhe digam diretamente respeito.
DIREITOS DE AUTOR
A Héstia e Baco – Turismo e Viticultura, Lda. reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos inerentes à sua titularidade, direito de propriedade industrial e direito de usar e dispor deste site e sobre os conteúdos e o serviço através deste site, e sobre os produtos e todos os seus componentes, imagens, modelos, rótulos, nomes, desenhos, insígnias e marcas da sociedade, da Quinta da Ferreira de Baixo, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados do seu domínio ou publicados pelos seus meios – e que são bens e direitos considerados como “propriedade protegida” da Héstia e Baco, Ld. e que neste site e para todos os efeitos assim são designados.
É expressamente proibido alterar, reproduzir ou publicar, ou por qualquer modo usar, transmitir a terceiros e/ou fazer qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida ou de qualquer elemento dela, sem prévia autorização por escrito da Héstia e Baco, Lda.
ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A Héstia e Baco, Lda pode atualizar e alterar estas condições do site e da sua utilização de forma a responder às exigências jurídicas, ou da sua actividade e política comercial ou de modificações de funcionamento, para serem aplicadas após a respectiva publicação ou informação neste site. O utilizador pode consultar as condições de utilização atuais e em cada momento vigentes e praticadas neste site através de www.quintaferreiradebaixo.pt.
Invalidade Parcial
Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito/nula ou não exequível, a validade das demais disposições do presente contrato não será afetada, desde que a execução do contrato, considerando a regulamentação que segue, não represente para uma parte uma obrigação que não possa ser exigida. O mesmo se aplica quando, após celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário complementar. As partes substituirão a disposição sem efeito/nula/não exequível ou a lacuna que seja necessário complementar por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico e económico, corresponda à disposição sem efeito/nula/não exequível e à finalidade global do contrato.
Direito aplicável / Foro
O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa.
Para todas as questões emergentes do presente Contrato, as partes elegem o foro do Tribunal de Comarca de LISBOA.
Resolução de Litígios
Aviso ao Consumidor
(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)
De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, a que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site.
SUGESTÕES DE ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIO:
DE LISBOA
Litígios de Consumo – Livro de Reclamações Electrónico
Os utilizadores clientes que realizam compras neste site também têm o direito de reclamar dos produtos ou serviços adquiridos. Podem fazê-lo através da ligação no website à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico.
Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.
LEI APLICÁVEL
As presentes Condições e Termos Gerais de Venda e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso da loja online www.quintaferreiradebaixo.pt ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo direito português.
Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, a Héstia & Baco, Lda. e o(a) Comprador(a) obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr. Para mais informações sobre a plataforma consulte http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha. Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
Na falta de uma solução amigável, nos termos do disposto no número anterior, e em caso de incumprimento das presentes Condições e Termos Gerais de Venda, ambas as partes fixam como foro competente o Tribunal Cível de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
